TST - RR - 632852/2000


22/abr/2005

JULGAMENTO CITRA PETITA. O art. 459, do CPC e os arestos transcritos não contemplam a peculiar situação fática dos autos, na qual o regional deixou de conhecer das preliminares veiculadas apenas em contra-razões ao Recurso Ordinário, por entender que a Reclamada deveria ter manejado o apelo voluntário para provocar a análise das nulidades argüidas. Não conhecido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ausência de prequestionamento dos temas, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Não conhecido. REALINHAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 1989 E 1991. Ausência de prequestionamento, à luz do constante no Enunciado 97, conforme o disposto no Enunciado 297, ambos do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o disposto no art. 896, “a”, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632852/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos julgamento citra petita, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›