STJ - REsp 429745 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041858-7


02/jun/2003

COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL DECORRENTE DE
CÓPIA DE DESIGN DE EMBALAGEM. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO.
– A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o
ato ou o fato, nos termos do art. 100, inc. V, alínea “a”, do CPC.
Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429745 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041858-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 301
Tópicos competência, reparação de danos, concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem.

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