TST - RR - 637002/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. NECESSIDADE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637002/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, depósito recursal.

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