STJ - REsp 181049 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0049497-9


02/jun/2003

CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS.
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 181049 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0049497-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 299
Tópicos contrato de renegociação, taxa de juros, limitação.

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