STJ - REsp 469366 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0124128-1


02/jun/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA
1. A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de
improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente
de ação cautelar autônoma.
2. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem
guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só
ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente
para a decretação da indisponibilidade dos bens.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469366 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0124128-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 285
Tópicos ação civil pública, improbidade administrativa, indisponibilidade de bens.

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