STJ - REsp 441891 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0075253-7


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE -
SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: ART. 99, DA LEI 8.112/90; ART.
49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.394/96 E ART. 1º, DA LEI 9.536/97.
1. A legislação que disciplina a situação jurídica do servidor
público, permitindo a sua transferência, quando estudante, na
hipótese de mudança de domicílio em razão do serviço, exige que
sejam os estabelecimentos congêneres.
2. Entende-se como congênere a universidade particular para
particular ou pública para pública.
3. A jurisprudência vem facilitando a vida dos estudantes,
estendendo a legislação própria para os servidores públicos e para
os "servidores" particulares.
4. Com maior razão, não há como se fazer distinção entre os
servidores da Administração Direta e da Indireta.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441891 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0075253-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 276
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência de estudante.

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