TST - RR - 646442/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Programa de Desligamento Voluntário, implica quitação exclusiva das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Inteligência da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646442/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, transação, adesão a programa de desligamento voluntário.

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