STJ - AgRg no REsp 473067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132081-8


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ARROLAMENTO DE
BENS. IMPOSTO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO. LEI NOVA MAIS BENIGNA
(10.705/2000 - SÃO PAULO). ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS POR SER MAIS
FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE (ART. 106, II, "C", DO CTN). PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial ofertado pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo, em autos de arrolamento dos bens deixados por
Sebastião Cândido Pimenta, admitiu a retroação da Lei Estadual nº
10.705/2000, para fins de isentar o Espólio do pagamento do imposto
causa mortis".
3. Com o advento da Lei nº 10.705/2000, alcançando fatos pretéritos
por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN),
há de se isentar o recorrido do pagamento do imposto discutido.
Precedentes desta Corte Superior.
4. Tema que foi analisado com base na isenção do imposto, tendo em
vista a existência de lei mais benigna ao agravado, e não como se
penalidade (multa moratória) fosse, julgamento esse na mesma esteira
do discorrido pelo acórdão de segundo grau.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473067 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132081-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 196
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, arrolamento de bens.

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