TST - RR - 647577/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA LITISCONSÓRCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL INCOMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Desfundamentado o recurso na questão do litisconsórcio, pois que não aponta violação de lei nem apresenta arestos para o cotejo de teses, nos termos do art. 896 da CLT. E o mesmo ocorre com o tema da nulidade processual. Sucumbe a argüição de ilegitimidade de parte diante do fato de a ação pleitear reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o empregador que se vale de empresas interpostas. Por força do art. 114 da CF, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o empregador que se utiliza de empresas interpostas.

Tribunal TST
Processo RR - 647577/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista litisconsórcio, carência de ação, nulidade processual incompetência.

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