STJ - AgRg no REsp 416136 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023151-9


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS
N.OS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão atacada harmoniza-se com o posicionamento da Primeira
Seção, manifestada no sentido de que as Leis n.os 9.032/95 e
9.129/95 só alcançam os recolhimentos indevidamente efetuados após a
data de suas publicações, ficando, assim, resguardados da limitação
os créditos constituídos
anteriormente à data de suas vigências.
2. O exame de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a
esta Colenda Corte de Justiça realizá-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416136 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0023151-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 270
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›