STJ - AgRg no REsp 398075 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195418-3


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - CEF - FGTS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO
QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS MESES DE JUNHO DE 1990
(BTNf) E MARÇO DE 1991 (TR) - AGRAVO PROVIDO EM PARTE, TÃO SÓ COM
RELAÇÃO AO MÊS DE JUNHO/90, POIS O MÊS DE MARÇO NÃO FOI OBJETO DE
CONDENAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM.
- De acordo com o entendimento sedimentado na Seção de Direito
Público, para junho de 1990 deve ser observado o BTNf (cf. REsp n.
282.201-AL, relatado pelo subscritor deste, in DJ de 27.5.2002).
- No que diz respeito à irresignação referente ao mês de março de
1991, o pleito recursal não merece amparo, uma vez que a CEF não
houve condenação para o referido período.
- Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 398075 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0195418-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 265
Tópicos agravo regimental, cef, fgts.

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