TST - AIRR - 650271/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. 1. A revista não merece ser processada, em face da divergência jurisprudencial apontada, na medida em que os arestos trazidos à colação apresentam tese dissonante do item II do Enunciado nº 331 do TST, conclusão esta que não se altera com a inadequada exegese atribuída ao citado verbete sumular por parte dos arestos paradigmas. Incide, à hipótese, o teor do Enunciado nº 333 do TST e o § 4º do artigo 896 da CLT, como óbices ao processamento da revista. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item II do Enunciado nº 331 do TST, não há que se cogitar acerca da violação aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650271/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, ente da administração pública indireta.

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