STJ - AgRg no REsp 396885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188643-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA -
PLANO REAL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. Sendo o julgamento da matéria de fundo de competência das Turmas
de Direito Público, inexiste óbice à aplicação do art. 557 do CPC se
a jurisprudência de ambas convergem no mesmo sentido.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 396885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188643-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 264
Tópicos processo civil, correção monetária, demonstrações financeira.

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