STJ - AgRg no REsp 480542 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165794-2


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TR - ILEGALIDADE - INDICAÇÃO DE
ÍNDICE SUBSTITUTIVO.
1. A decisão que, a par de declarar a ilegalidade da aplicação da
TR, indica o índice de atualização a ser utilizado em substituição,
não viola os arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o pagamento de
tributos em atraso não pode ser feito sem a devida correção
monetária.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480542 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165794-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos tributário, agravo regimental, ilegalidade.

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