STJ - AgRg no REsp 413496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017688-8


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO. DIREITO SUPERVENIENTE. MP 2.180-35, DE 24.08.2001.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
A decisão agravada foi proferida em consonância com julgado
proferido pela Corte Especial deste Sodalício, qual seja, o EREsp
158.884/RS, publicado no DJU de 30 de abril de 2001, no qual restou
consignado que "no processo de execução, contra o Estado, o credor
tem direito a honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não
tenha oposto embargos".
Ocorre que, em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória
n. 2180-35, que acresceu o artigo 1º-D à Lei n. 9.494/97
estabelecendo que "não são devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
Se não pode deixar de considerar a disposição normativa
superveniente que vedou a fixação dos honorários se inexistentes os
embargos à execução. Precedente da egrégia Primeira Turma: EDRESP
380.580/RS, Relator Min. José Delgado, in DJU 13.05.02.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017688-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução de título judicial contra a fazenda pública, ausência de embargos.

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