STJ - REsp 196484 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087838-6


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MATÉRIA
ENVOLVENDO A VENDA DE BOIS A EMPRESA TIDA POR INIDÔNEA – ARESTO
PARADIGMA QUE SE ASSENTA EM PREMISSAS DIVERSAS DA TRATADA NO
PRESENTE RECURSO – MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO, EM SUAS CONTRA-RAZÕES,
NO SENTIDO DE QUE V. ARESTO DESTE SODALÍCIO NÃO SERVE PARA
DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES – RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO INSERTO NO ART. 541, PARÁGRAFO
ÚNICO E ART. 255 DO RISTJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Não subsiste o argumento do recorrido no sentido de que julgados
do Superior Tribunal de Justiça não servem para demonstrar
divergência jurisprudencial, pois "a expressão 'outro tribunal',
contida na letra 'c' do item III do art. 105 da Constituição, há de
entender-se como compreendendo o próprio Superior Tribunal de
Justiça" (Resp n. 74.370/ES, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de
20.11.1995). Nessa linha de raciocínio, podem ser lembrado, ainda, o
decidido no AGA 330.537-DF, relatado pelo subscritor deste, in DJ
de 25.03.2002.
- Do confronto entre os aspectos fáticos que deram ensejo a ambos os
julgados, há evidente ausência de similitude, de maneira a
demonstrar que não se verificam os pressupostos de admissibilidade
do recurso especial fulcrado na letra "c" do permissivo
constitucional. Essa circunstância torna evidente que o presente
recurso especial, ajuizado somente com base no dissenso pretoriano,
não merece ser conhecido.
- Mais a mais, não restou demonstrado pela recorrente qual a norma
federal interpretada de maneira divergente daquela atribuída por
outro tribunal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196484 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0087838-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 232
Tópicos recurso especial – alegada divergência jurisprudencial, matéria envolvendo a venda de bois a empresa tida por, aresto deste sodalício não serve para demonstrar divergência – argumentos.

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