TST - RR - 652960/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar-se em violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 714 da CLT, porquanto o egrégio TRT recorrido consignou que na espécie não restou devidamente demonstrado não ter sido encaminhada a notificação para o endereço correto, além do que o Reclamado não alegou o não-recebimento, limitando-se a afirmar que fora encaminhada ao antigo endereço. Óbice no Enunciado 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o disposto no Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado no Enunciado 153, no sentido de que não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 652960/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não cabe falar-se em.

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