TST - E-RR - 654396/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA 1. A Turma apreciou o Recurso de Revista apenas sob o enfoque da divergência jurisprudencial apontada, tendo considerado imprestáveis os arestos a teor do art. 896, alínea “a”, da CLT e da Súmula 296 do TST. 2. Não foram opostos Embargos de Declaração a fim de provocar o pronunciamento da Turma a respeito do art. 37 da Constituição da República. 3. A Orientação Jurisprudencial 229 da SBDI-1 foi aplicada apenas como um reforço à fundamentação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654396/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento, violação ao art, 896 da clt não demonstrada 1.

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