STJ - REsp 348304 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0063572-7


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE
EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE
22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%)
ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não
haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de
fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que
já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71.
Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de
forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam
contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham
direito adquirido aos juros progressivos.
2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à
capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido
extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento
em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única
de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.
3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem
pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados
antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua
intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que
não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse,
estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os
quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a
mens legis.
4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação
alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e
produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda.
Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem
com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que
valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração
produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser
capitalizados à taxa única de 3% ao ano.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 348304 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0063572-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 248
Tópicos recurso especial, fgts, juros progressivos.

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