TST - AIRR - 657139/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OJ Nº 124 DA SDI-1/TST. 1. Deixando o Regional de se pronunciar acerca da aplicação dos instrumentos normativos da categoria sobre a questão da época própria para a incidência da correção monetária, resta obstada a apreciação da matéria, neste momento processual, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1/TST, a revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, por força do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, tampouco por violação ao art. 459 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657139/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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