STJ - REsp 492965 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0169286-3


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA
PORTADORA DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE - MATRÍCULA EM CURSO
SUPERIOR - REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL - LEI 6.815/80
(ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA NO PAÍS - AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSIÇÃO DE
MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM EM OITO DIAS -
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98, XVI E 125, III, DA LEI
6.815/80.
A recorrida, portadora de visto temporário de estudante,
matriculou-se regularmente no curso de engenharia elétrica e,
posteriormente, ingressou em estágio profissional remunerado na
Companhia Riograndense de Telecomunicações, por meio de convênio
entre Órgão governamental para desenvolvimento de recursos humanos e
a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, da qual a
impetrante integrava o corpo discente. Percebia a estudante
mensalmente a quantia de R$ 394,68 a título de bolsa-auxílio para
uma jornada de 40 horas semanais.
O artigo 98 da Lei 6.815/80 estabelece que "ao estrangeiro que se
encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou
temporário de que trata o art. 13, item IV, bem como aos dependentes
de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de
atividade remunerada".
É de elementar inferência que o escopo do estágio profissional, que
não se identifica com a relação empregatícia, é muito mais formativo
que remuneratório. A teor do disposto nos parágrafos 2º e 3º do
artigo 1º da Lei n. 6.494/77, alterada pela Lei n. 8.895/94, o
estágio visa a "proporcionar experiência prática na linha de
formação do estagiário", bem como a "complementação do ensino e da
aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados
em conformidade com os currículos, programas e calendários
escolares".(Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)
Não há confundir mera ajuda de custo, aliás, apoucada, como é o
valor de R$ 394,68, com auferição de renda, pois, a duras penas
serve esta soma para complementar as despesas básicas pessoais da
aluna, além daquelas diretamente relacionadas com o curso.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492965 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0169286-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 290 RSTJ vol. 170 p. 208
Tópicos recurso especial, alínea "a", mandado de segurança.

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