TST - RR - 657268/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido analisa expressamente a matéria dita omissa pelo Recorrente. Intactos os artigos 832 da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista se os dispositivos legais e os arestos transcritos para configuração de divergência jurisprudencial tratam de matérias não explicitamente analisadas pelo acórdão recorrido. Matérias preclusas (Súmula 297) e arestos inespecíficos (Súmula 296). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657268/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se há de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›