STJ - REsp 491320 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0174246-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO
INCIDÊNCIA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PELA
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO
PÚBLICO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, POR
ENTENDER VIOLADOS DISPOSITIVOS LEGAIS (LEI N. 7.713/88, ARTS. 3º E
6º E CTN, ARTS. 11, 43, 97 E 176) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- A pretensão recursal não merece ser conhecida, tendo em vista a
ausência do requisito específico do recurso especial consubstanciado
no necessário prequestionamento da matéria. Nem se alegue que a
oposição de embargos de declaração, por si só, possui a força de
evidenciar a ocorrência do prévio exame da matéria agitada na Corte
a quo. No caso, incide a jurisprudência consolidada neste Sodalício
por meio da Súmula n. 211 de que "inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
- Mais a mais, somente para argumentar, merece consignar que a
própria recorrente reconhece que a verba recebida pelo recorrido
possui caráter indenizatório. Destaca a Fazenda Nacional: "Ocorre
que a verba recebida a título de indenização, nem todo o valor é
utilizado efetivamente para a manutenção do veículo, havendo em cada
mês, um saldo que acaba por acrescer o patrimônio do funcionário"
(fl. 171). Em verdade, não é possível aferir se o montante recebido
para a manutenção do veículo é utilizado em sua totalidade para esse
fim. O certo é que a verba é paga para essa finalidade.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491320 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0174246-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 289 RSTJ vol. 173 p. 209
Tópicos processo civil, recurso especial, imposto de renda.

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