TST - RR - 657545/2000


22/abr/2005

LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. HERDEIROS E SUCESSORES. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Não se vislumbra a alegada ofensa às normas contidas nos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Isso porque, conforme se extrai do acórdão recorrido, não se pode concluir ter o Regional desrespeitado os princípios do direito adquirido, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista as oportunidades asseguradas aos Reclamantes de impugnar as decisões que lhes foram desfavoráveis na fase de execução. Ademais, o Regional não desrespeitou o princípio do direito adquirido, ao se manifestar pela ilegitimidade de parte de Catarina Ferrão Oliveira e Gastão de Andrade Oliveira Júnior, para ajuizarem embargos de terceiros. Isso porque restou evidenciado que, no decorrer do processo, faleceram os sócios proprietários da Reclamada e, nos termos do contrato social ajustado, a morte dos sócios não teria o condão de dissolver a sociedade, porque seriam substituídos pelos respectivos herdeiros, no caso concreto, Catarina Ferrão Oliveira e Gastão de Andrade Oliveira Júnior. Como, na fase de execução não foram encontrados bens da sociedade, o fato de terem sido buscados bens dos sócios, não ofendeu, efetivamente, os termos do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657545/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos legitimidade, embargos de terceiros, herdeiros e sucessores.

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