TST - RR - 657675/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ N.º 279 DA SBDI-1. Estabelece a Lei n.º 7.369/85, em seu art. 1.º, que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber. Dessa forma, aludido dispositivo legal determina expressamente que, no caso do exercício de atividade no setor de energia elétrica, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário que o empregado perceber. Incidência da OJ n.º 279 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657675/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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