TST - RR - 659380/2000


22/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Enunciado nº 228 (nova redação - Resolução nº 121/2003) e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é devido e deve ser calculado sobre o valor total da condenação no momento em que este se torne disponível. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 659380/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, mesmo na vigência da.

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