TST - RR - 659571/2000


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. MANDATO TÁCITO. É admissível o mandato tácito para a configuração da função de gerente, por se tratar de uma das formas permitidas de mandatos em forma legal, previstas no artigo 1.290 do Código Civil, além do que o art. 62 da CLT não exige, para a sua caracterização, a existência de mandato formal. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659571/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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