STJ - REsp 239331 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0106076-1


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ICMS - NÃO
INCIDÊNCIA.
Na vigência do arrendamento, a titularidade do bem arrendado é do
arrendante, admitida a sua transferência futura ao arrendatário. Não
há, até o término do contrato, transmissão de domínio, razão pela
qual se entende que inexistiu circulação do bem para fins de
cobrança do ICMS. Por essa razão, estabelece o artigo 3º, inciso
VIII, da Lei Complementar n. 87/96 que o imposto não incide sobre
operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem
arrendado ao arrendatário.
Configura fato gerador do ISS a importação de bens em arrendamento
mercantil, hipótese prevista no item 79 da Lista de Serviços anexa
ao Decreto-lei n. 406/68. Súmula n. 138/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 239331 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0106076-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 239 RSTJ vol. 170 p. 172 RTFP vol. 53 p. 285
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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