TST - RR - 659959/2000


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Conforme se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a jubilação, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não se verifica a propalada ofensa à norma constitucional nem a pretendida contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. Por conseguinte, todos os efeitos relativos ao segundo contrato, fazendo-se uma síntese entre a continuidade da prestação de serviços nos mesmos moldes e a extinção do contrato por força da aposentadoria, tornam-se devidas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação. Com efeito, são devidos os títulos, esclarecendo-se, contudo, que a incidência de 40% sobre os depósitos de FGTS se restringe àqueles devidos após a aposentadoria do reclamante, posto que o artigo 453 em seu “caput”, veda a somatória de períodos trabalhados, descontínuos ou não, na hipótese de aposentadoria espontânea do trabalhador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659959/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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