STJ - REsp 361646 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128423-2


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSS. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA
"A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO.
TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do
prequestionamento da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 361646 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128423-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 249
Tópicos tributário, recurso especial, inss.

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