STJ - REsp 465279 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116530-9


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM
MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DA EC 32/2001, QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CF. TAXA SELIC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO
ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A questão da aplicabilidade da Taxa SELIC não pode ser enfrentada
por esta egrégia Corte, diante da ocorrência da preclusão
consumativa, visto que suscitada apenas no segundo recurso especial
interposto pelos exeqüentes.
Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que
são cabíveis os honorários sucumbenciais na execução, mesmo que não
opostos embargos (EREsp n. 158.884/RS).
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de
rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em
lei.
Com o advento da EC 32/2002, que alterou a redação do artigo 62 da
Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de medida
provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível
adotar-se os termos da MP 2.180-35, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465279 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116530-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 283
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução de título judicial.

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