TST - RR - 663163/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida. Portanto, se entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Carta Política assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial a apresentação de todas as provas em defesa do seus interesses, devendo o julgador, para firmar sua convicção, apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO TOMADORA DE SERVIÇOS COOPERATIVA. “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)”. Enunciado nº 331, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 663163/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o egrégio tribunal regional.

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