STJ - REsp 410334 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0012937-0


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA PARA
EFETUAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU - CONFERIDO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DO
INÍCIO DAS AULAS NO CURSO DE GRADUAÇÃO - CONDIÇÃO ATENDIDA -
SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO OFICIAL E
VOLUNTÁRIO ACOLHIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E
DENEGAR A SEGURANÇA POR AFRONTA À LEI N. 5.540/68 - PRETENDIDA
REFORMA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA REVIGORAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
- Conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores, se
pode inferir que, de acordo com o site da Universidade de Brasília
(www.unb.br), o período para conclusão do curso de engenharia
mecânica se dá ao término, no mínimo, de 4 (quatro) anos. Assim, se
a concessão liminar para o início do ano letivo ocorreu em novembro
de 1998, infere-se que o impetrante está prestes a se formar, de tal
sorte que estaria a incidir, in casu, a teoria do fato consumado.
Precedente da 2ª Turma.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410334 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0012937-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 267
Tópicos administrativo, mandado de segurança, liminar concedida para efetuar matrícula em curso superior sem apresentação.

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