STJ - REsp 443669 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0077613-0


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA AGRÁRIA. ART. 12 DA LEI N. 8.629/93. MP 1.577/97. REEDIÇÕES.
TERRA NUA E COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO.
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
Com a edição da Medida Provisória n. 1.577, de 11 de junho de 1997,
e suas sucessivas reedições, alterou-se o artigo 12 da Lei 8.629/93,
que, em seu § 2º, passou a dispor que "integram o preço da terra as
florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação
natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese,
o preço de mercado do imóvel". Dessarte, faz-se mister a incidência
do ius superveniens à espécie, para que se aplique à hipótese dos
autos a nova redação dada ao artigo 12 pela Medida Provisória suso
mencionada.
Da leitura da nova redação dada ao artigo 12 da Lei n. 8.629/93,
conclui-se que, não havendo exploração econômica efetiva da
propriedade, o valor correspondente à cobertura florestal não deve
ser separado do valor atribuído à terra nua. No caso dos autos,
conforme explicitado no laudo pericial, os proprietários das
fazendas expropriadas não as exploravam economicamente e nem tinham
intenção de fazê-lo.
Mais a mais, a teor do que dispõe a Constituição Federal em seu
artigo 185, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma
agrária as propriedades produtivas, o que acentua o fato de que não
havia efetiva exploração econômica das fazendas desapropriadas,
mostrando-se incabível a fixação de indenização em separado da
cobertura florística.
A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em
verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não
confunde com matéria de fato.
Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal a quo, para, realizada nova avaliação, sejam, após,
examinadas as apelações interpostas pelas partes à luz da nova
redação dada ao artigo 12 da Lei n. 8.629/93 pela Medida Provisória
n. 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas sucessivas reedições.

Tribunal STJ
Processo REsp 443669 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0077613-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 277
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, desapropriação.

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