TST - AIRR - 663269/2000


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento, na medida em que o Regional não emitiu tese explícita acerca da preliminar de carência de ação, resta obstado o processamento da revista, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. PENSÃO POR MORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663269/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido.

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