TST - RR - 664440/2000


22/abr/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. As decisões de natureza interlocutória, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Não sendo assim, como na hipótese, é imprescindível que o Recorrente aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do Recurso do qual se valeu prematuramente.

Tribunal TST
Processo RR - 664440/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos decisão interlocutória, justiça do trabalho, irrecorribilidade.

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