STJ - REsp 426531 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0043084-1


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEIS 9.032 E 9.129/95 - INCIDÊNCIA APENAS
SOBRE CRÉDITOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI - PRECEDENTES -
PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA – IPC, INPC E UFIR – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que apenas a
compensação de créditos decorrentes de recolhimentos efetuados em
data posterior à vigência das leis restritivas podem sofrer
incidência das limitações impostas pelas Leis 9.032 e 9.129/95.
A Taxa SELIC não tem aplicação para fins tributários, como pretende
a recorrente. Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a
aplicação da Taxa SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua
exteriorização quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos
se quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade
e da segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91. Divergência jurisprudencial
notória.
Recurso especial provido, em parte, para afastar a aplicação dos
limites estabelecidos pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95 e determinar a
aplicação de correção monetária.

Tribunal STJ
Processo REsp 426531 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0043084-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 272
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c" contribuição previdenciária, compensação.

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