TST - RR - 665061/2000


22/abr/2005

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONCESSÃO DE ANISTIA NÃO-ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO REGIONAL PELO RECURSO DE REVISTA. 1. Com base na Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia) e fundado na conclusão da Comissão Especial de Anistia (CEA), o governo Itamar Franco, justamente nos seus últimos dias, concedeu a anistia da lei a praticamente todos os demitidos do governo Collor, justificando a medida por considerar que motivação política não era apenas a estritamente ligada a perseguição política, mas aquela decorrente da adoção de política administrativa e econômica. 2. O Ministério Público Federal, atento à defesa da ordem jurídica, instaurou inquérito civil público, para investigar a irregularidade administrativa, levando o governo FHC a instituir a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), para verificar, caso a caso, se a motivação da dispensa do servidor era a perseguição política, como exigia a lei de anistia, ou meramente administrativa ou econômica. Assim, somente as anistias referendadas pela CERPA atendem, efetivamente, aos ditames da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 665061/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos anistia lei nº 8.878/94 não caracterização das hipóteses legais de, com base na lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›