STJ - REsp 456688 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091133-0


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS
MORATÓRIOS - CABIMENTO.
É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário. Precedentes.
Os juros moratórios já foram concedidos ao recorrente pela Taxa
SELIC, nada obstante tenha o Tribunal a quo denominado de juros
compensatórios, uma vez que a indigitada taxa ora tem a conotação de
juros moratórios, ora compensatórios, a par de neutralizar os
efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias
oblíquas.
Quanto ao termo a quo para incidência dos juros de mora, quando se
trata de compensação ou repetição de indébito de tributos fulminados
pela inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular
qualquer ato normativo no Estado de Direito, este relator entende
que devem incidir desde o recolhimento indevido da exação.
Mantém-se, contudo, o termo a quo fixado pelo acórdão recorrido,
qual seja, janeiro de 1996, tendo em vista que a recorrente pleiteou
a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456688 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091133-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 280
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", contribuição previdenciária.

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