STJ - REsp 499654 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0018285-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e
remansosa no sentido de que a insuficiência da penhora não pode
condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor. Não exige a
lei que a segurança da execução seja total ou completa.
2. “A penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao
devedor o direito de embargar, é praticar odiosa restrição ao
direito de defesa, e transformar a execução em confisco.” (Resp nº
79097/SP, DJ de 06/05/1996, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção desta Corte
Superior.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499654 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0018285-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 219
Tópicos processual civil e tributário, processual civil, execução fiscal.

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