TST - E-RR - 666668/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO (PAT) 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo PAT). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente de lei, acórdão turmário que nega provimento a agravo, endossando decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista, ante a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST. Afronta patente ao artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666668/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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