TST - RR - 666815/2000


22/abr/2005

RECURSO DO RECLAMADO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS MULTA DO FGTS. A jurisprudência desta Corte já se sedimentou no sentido de que a aposentadoria voluntária é causa de extinção do contrato de trabalho, ainda que o empregado permaneça trabalhando, e que a multa referente ao FGTS não incide sobre o período anterior à aposentadoria. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrados os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666815/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso do reclamado aposentadoria espontânea efeitos multa do fgts, a jurisprudência desta corte.

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