TST - ED-RR - 668221/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. É incontroverso nos autos, como mencionado no acórdão, que o contrato de trabalho do reclamante foi resilido quando já em vigor o contrato de concessão, afastando-se a responsabilidade exclusiva da RFFSA pela condenação. De outro lado, a pretensão de inclusão da RFFSA no pólo passivo como responsável subsidiária somente poderia ser veiculada no recurso do reclamante, eis que constituiria em mais uma garantia de pagamento de seu crédito. Assim, não há qualquer vício no acórdão que negou provimento ao recurso de revista, considerando a ausência de interesse da parte em recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 668221/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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