TST - RR - 668353/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ADVOGADO EMPREGADO JORNADA DE TRABALHO - FGTS DIFERENÇAS COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Revelou-se, na instância a quo, a circunstância de não ter sido firmada norma coletiva prevendo uma jornada de trabalho superior às quatro horas a que se submete o advogado, após a edição do Estatuto da OAB, bem assim de não haver dedicação exclusiva. Sobre este regime, aliás, o Regional deixou de reconhecê-lo com apoio na flexibilidade do horário do reclamante. A interpretação conferida pelo Regional à matéria levou em conta, portanto, as características do caso concreto, não ofendendo, de forma direta e literal, o art. 20 da Lei nº 8.906/94 e, tampouco, os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXXII, da CF/88. Além disso, a jurisprudência colacionada não se presta à divergência, atraindo a aplicação dos Enunciados 23, 221 e 296 desta C. Corte. Não havendo debate no Regional sobre o fato de o autor ter demonstrado a existência de diferenças dos depósitos do FGTS, a alteração do julgado e, até, a possível invocação da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, dependeria do reexame fático-probatório dos autos. O acordo de compensação de horas, formalizado tacitamente, contraria os termos da Orientação Jurisprudencial nº 223/SBDI-1. Arestos oriundos de Turmas do TST ou que não partem do mesmo supedâneo fático destacado pelo Regional não impulsionam a Revista quanto à gratificação de férias. Os temas relativos à integração da gratificação no salário e à correção monetária das diferenças do FGTS se acham desfundamentados na Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 668353/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista advogado empregado jornada de trabalho, fgts diferenças compensação de horários gratificação de férias, integração da gratificação no salário.

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