STJ - AgRg no Ag 464770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094698-8


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUNTADA
TARDIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Não há perder de vista que por meio dos embargos de declaração e a
correspectiva certidão de intimação do acórdão é possível aferir a
tempestividade do recurso especial.
- Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso, bem como a
juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de
instrumento.
- Há que se entender que a expressão acórdão recorrido compreende o
julgado proferido em apelação ou agravo de instrumento e, também, se
houver, embargos declaratórios, uma vez que estes integram o
aresto. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094698-8
Fonte DJ 02.06.2003 p. 283
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, ausência de juntada de cópia do acórdão proferido em embargos.

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