TST - ED-RR - 671513/2000


22/abr/2005

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que o carimbo de protocolo contém erro material no tocante à data registrada, conforme certificado pelo Tribunal Regional. Embargos acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão no acórdão regional, a despeito da oposição de embargos de declaração. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 671513/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, tempestividade na interposição do recurso de revista, efeito modificativo.

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