TST - RR - 669658/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL - ESTABILIDADE ELEITORAL - NORMA REGULAMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ofende a literalidade o art. 7º, I, da CF, julgamento que deixa de reconhecer a garantia de emprego prevista na Convenção 158 da OIT, uma vez que esta ingressa no ordenamento jurídico com status de lei ordinária, aquém da previsão constitucional, que fala em lei complementar. Por outro lado, não se exige motivação do ato a dispensa do empregado de empresa de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. Imprestável a cotejo a ementa relacionada à estabilidade eleitoral, já que proferida por Vara do Trabalho (alínea “a” do art. 896 da CLT). A questão da nulidade da dispensa por inobservância da norma regulamentar não foi analisada à luz dos arts. 5º, LV, e 37, da CF ou do Enunciado 277 do TST, porquanto colide o apelo com os termos do Enunciado 297 desta Corte. Por fim, não restaram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT com relação aos honorários advocatícios, pois indeferidos em virtude da improcedência da ação. Lei 5584/70 e Enunciado 219 do TST incólumes.

Tribunal TST
Processo RR - 669658/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, reintegração, convenção nº 158 da oit.

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