TST - RR - 671531/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão regional em que se determina a inclusão, na base de cálculo de horas extraordinárias, de parcela não contemplada na sentença prolatada em processo de conhecimento. Ofensa à coisa julgada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 671531/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, horas extraordinárias.

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