STJ - AgRg no Ag 466064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087733-7


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1º DA LEI 9.630/98. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
PROVIMENTO NEGADO.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087733-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 284
Tópicos agravo regimental, contribuição social, inativos.

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