STJ - AgRg no Ag 472037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115024-7


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DE AGENTES POLÍTICOS
DETENTORES DE MANDATOS MUNICIPAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA TENDO EM VISTA SUA CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. APONTADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, I, "H", DA LEI N. 8.212/91. ACÓRDÃO
RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO
NEGADO.
Insurge-se o recorrente contra v. acórdão do egrégio Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que, ao analisar questão atinente à
exigência da cobrança de contribuição social de agentes políticos
detentores de mandatos eletivos municipais (art. 12, I, h, da Lei n.
8.212/91, alterado pela Lei n. 9.506/97), firmou o entendimento de
que "a lei ordinária (9.506/97), ao instituir nova fonte de custeio
para a seguridade social, incorreu em vício formal, porquanto o
instrumento legislativo não foi aquele materialmente exigido pelo
legislador constituinte" (fl. 40).
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115024-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 286
Tópicos agravo regimental, contribuição social exigida de agentes políticos detentores de mandatos municipais, alegada ilegitimidade da exigência tendo em vista sua criação por.

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